Nesta semana chegou à Câmara dos Deputados uma proposta que define os crimes de abuso a autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário. A proposta contém 37 ações que definem tal coisa como crime. Acesse-as aqui.

Entenda as categorizações específicas sobre a proposta no próprio site da Câmara.