Apreender Passaporte é legal?


Por Gabriel Severo

No dia 25 de Janeiro, o Juiz Ricardo Leite (que anteriormente já havia determinado o fechamento do Instituto Lula) decidiu que o ex-Presidente Lula está proibido de deixar o Brasil, determinando que o réu da 10ª Vara Federal entregue o passaporte.

Mas afinal, segundo a lei, pode o Juiz determinar a apreensão de passaporte do Réu? Sim.
A medida cautelar, está prevista no artigo 320 do Código de Processo Penal:
" A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas."
A norma é uma das medidas cautelares possíveis, cuja aplicação é regida pelo artigo 282, que traz em seu rol de condições a “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais” e a necessidade de “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”.

Segundo o Professo Guilherme de Souza Nucci: "esta medida já vinha sendo aplicada por alguns juízes, dentro do poder geral de cautela. Agora, torna-se medida formal e razoável. A entrega do passaporte, como regra, impede a saída do Brasil, a menos que se trate de pessoa muito rica ou extremamente ousada, cuja fuga pode ser assegurada por outros meios, inclusive pela documentação falsa. Parece-nos deva esta medida ser conjugada com a vedação de ausência da Comarca (inciso IV do artigo 319 do CPP), naqueles mesmos termos: conveniência ou necessidade da investigação ou processo, interpretado à luz da probabilidade de fuga do indiciado ou acusado. Como regra, destina-se aos crimes econômicos e financeiros, onde está presente o poderio do acusado para a fuga ao exterior; roubadores e ladrões comuns, dentre outros, não têm cacife para essa espécie de estratégia."

Lula, além do processo em que foi condenado a 9 anos e 6 meses em 1ª instância, com a pena reformada e aumentada para 12 anos e 1 mês, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responde por 4 processos somente no Juízo de Ricardo Leite (10ª Vara Federal):

> Acusado de tentar evitar delação premiada de Nestor Cerveró.
> Acusado de fazer BNDES ajudar Odebrecht, em troca de palestras
remuneradas.
> Acusado de comprar caças suecos e manter benefícios fiscais da  Medida Provisória 627/2003, em troca de R$ 2,5 milhões a uma empresa de Luis Cláudio Lula da Silva, filho de Lula.
> Acusado de vender Medida Provisória 471/2009 para montadoras.

E mais 2 em Curitiba, no Juízo de Sérgio Moro (13ª Vara Federal):

> Acusado de ganhar reformas e móveis em um sítio de Atibaia (SP) como pagamento de fraudes na Petrobras.
> Acusado de ganhar imóveis da Odebrecht, em troca de contratos
da petrolífera.

* Gabriel Severo é conservador, defensor da Economia de Mercado e do Parlamentarismo. Reside no Rio Grande do Sul, é estudante de direito e contrário a qualquer ativismo judicial.

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