PL 116/2017: por mais transparência e meritocracia no serviço público


Por Marcelo Cabral

“Quero ser concursado para ter estabilidade e muitos benefícios”. Caro leitor, naturalmente você escuta algo parecido a isso por parte de muitas pessoas, independente do poder aquisitivo que elas possuam. A cultura intelectual brasileira - fruto da herança paternalista e estatista de nossos colonizadores ibéricos - abraça com afinco o sonho de pertencer ao funcionalismo público.

Privilégios, polpudos salários, auxílios e manutenção ‘vitalícia’ em seu posto de trabalho. Quem não almeja tantas benesses e toda essa blindagem? No entanto, o que muitos indivíduos não sabem - ou fingem não saber - é que o inchaço do funcionalismo e, consequentemente, da máquina pública onera altos custos à solidez fiscal e ao empreendedorismo, uma vez que quem mais produz riquezas e injeta recursos é o setor privado, tão castigado pelo ‘sistema’ brasileiro.

Para reparar parte dessa distorção, a senadora sergipana Maria do Carmo Alves (DEM) apresentou ao parlamento o Projeto de Lei 116/2017, que fixa regras para regulamentar a demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”, ou seja, por improdutividade, algo tão recorrente no decadente setor público do Brasil.

São corriqueiros vários relatos de cidadãos que são mal atendidos e desrespeitados quando recorrem aos serviços de autarquias, estatais ou órgãos públicos em geral. O trabalhador vive refém de uma alta carga tributária. Logo, em tese, teria que receber o devido retorno, a partir de uma eficiente prestação de serviços.

Diante disso, a parlamentar democrata, por meio do Projeto de Lei, aplica a exoneração a todos os Poderes, seja de amplitude federal, estadual ou municipal. Conforme o texto, o desempenho dos servidores se submeterá a uma avaliação anual por uma comissão, em que serão fiscalizadas as atividades realizadas e se implicam em qualidade.

Em outras palavras, propõe-se algo por que passa todos os colaboradores da iniciativa privada. Se eles têm méritos, vocação para o cumprimento de metas e são qualificados, conseguem manter-se no cargo e conquistam valorização e reconhecimento na profissão. Por que não canalizar os conceitos de meritocracia, inovação, eficiência e transparência também na administração pública? Somente assim as instituições e a confiança dos cidadãos brasileiros se fortaleceriam.

Trazendo o velho ditado “quem não deve não teme”, aquele servidor dedicado, competente e probo não tem com o que preocupar-se. Seguirá desenvolvendo suas atribuições normalmente e jamais será prejudicado – inclusive existem aqueles que são providos de tais virtudes. O projeto da senadora visa justamente a assegurar que o aparato estatal flua com transparência e que os bens e serviços à população sejam garantidos com respeito.

O Estado brasileiro é demasiadamente gigante e não precisa mais de sobrecarga por parte daqueles que se locupletam almejando apenas os próprios interesses e gozando de vários privilégios. A discrepância é tão escandalosa que, por exemplo, de acordo com levantamento recente divulgado pelo Banco Mundial, servidores públicos da esfera federal no Brasil chegam a ganhar 67% a mais que um funcionário da iniciativa privada, mesmo possuindo a mesma formação profissional e experiência similar.

O Banco Mundial aponta ainda que o gasto com o funcionalismo compromete em torno de 13% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, superando países de primeiro mundo como os Estados Unidos e a Austrália. Sabe-se que, ao longo do tempo, sempre há fartos reajustes salariais na folha do funcionalismo, acumulando mais gastos, mais inserção de tributos para os contribuintes e mais insolvência. A burocracia, o excesso de regulações sobre a atividade econômica e os intervencionismos por parte do Estado são os maiores obstáculos para o crescimento, a segurança jurídica e a atração de investimentos no Brasil, freando, assim, a competitividade.

O PL 116/2017 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em outubro do ano passado e ainda passará por outras comissões. Que reflitamos acerca da vital importância desta iniciativa!
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