Tudo que você precisa saber sobre a intervenção no Rio


Por Wilson Oliveira
Com a colaboração de Fellipe Luiz Villas Bôas de Freitas

Após ver cenas de violência completamente desproporcionais até mesmo ao que estamos acostumados a ver no Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer (MDB) decretou uma intervenção federal na segurança pública do estado. Essa medida ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional (no Senado, a aprovação já é dada como certa). Abaixo, você encontrará todas as informações importantes sobre o decreto.

- A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro tem validade até 31 de dezembro de 2018. Alguns veículos de comunicação noticiaram a possibilidade dessa intervenção ser suspensa durante discussão da Reforma da Previdência no Congresso, mas essa opção é bastante remota uma vez que o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), praticamente descartou essa reforma na atual legislatura por falta de votos suficientes para aprovação do Texto.

- O governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (MDB) permanece no cargo de governador, no entanto, ele não tem mais nenhuma ingerência na pasta da segurança pública do Estado. Nomeado pelo presidente Temer, o interventor general de Exército Walter Souza Braga Netto passa a comandar as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o sistema penitenciário de todo o estado. Roberto Sá, que comandava a Secretaria de Segurança Pública, pediu demissão ao ficar sabendo da intervenção.

- Além de poder modificar todo o comando desses órgãos estaduais de segurança, Braga Netto também pode instaurar inquéritos de investigação contra membros que vão desde o alto escalão até mesmo a soldados e agentes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, muito dos quais já são alvos de denúncia de corrupção em várias ações que correm na Justiça.

- De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira (MDB), a intervenção só foi aceita por eles, em reunião no Palácio do Planalto quinta-feira à noite, por conta do apelo de Pezão, que afirmou ter perdido o controle sobre a violência no seu Estado a todos os presentes, incluindo ministros do alto escalão do governo federal.

- É importante ressaltar que os militares das Forças Armadas não poderão realizar prisões. Essa missão permanecerá a cargo das polícias Civil e Militar, como determina a Constituição Federal. Porém, a partir do decreto de intervenção, toda e qualquer ação da polícia precisará ser reportada ao alto comando militar. Além disso, Braga Netto pode ordenar que homens do Exército acompanhem tropas da polícia em operações pelo estado. 

Abaixo, os itens do artigo 3º do decreto presidencial:

§ 1º O interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

§ 2º O interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.

§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.

§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

§ 5º O interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Em 2017, Michel Temer decretou que militar seja julgado apenas pela Justiça Militar

O presidente Michel Temer sancionou no dia 16 de outubro de 2017 o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas.

Pelo texto publicado do Diário Oficial da União, casos em que os militares tenham cometido crimes dolosos contra a vida durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de operações de paz, no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em missão de paz, passam a ser julgados na Justiça Militar.

Inicialmente elaborado para durar somente durante os Jogos Olimpícos de 2016 no RJ, cuja segurança foi responsabilidade das forças nacionais, o decreto do presidente Michel Temer determinou que isso passasse a ser uma regra atemporal.

A esquerda se manifestou contrária à decisão. Para Roberto Requião (MDB), a medida é uma "monstruosidade". Para Cristovam Buarque (PPS), trata-se de uma "solução esparadrapo". Para Lindbergh Farias (PT), as Forças Armadas não resolverão os problemas das cidades porque "não foram treinadas pra isso".

Na época, outro órgão considerado de esquerda também se manifestou contra. A Anistia Internacional emitiu uma nota afirmando que "os crimes comuns, contra a vida, como homicídio e lesão corporal, e as violações de direitos humanos, como tortura, se cometidos por militares contra civis, têm que ir para a Justiça comum". A justificativa utilizada são as determinações dos órgãos internacionais de direitos humanos.


*Wilson Oliveira é defensor do retorno da monarquia parlamentar no Brasil. É conservador monarquista, com influências da tradição anglo-saxã do liberalismo clássico, do minarquismo, da Escola Austríaca e da Escola de Chicago. Reside no Rio de Janeiro, é jornalista e editor-chefe de O Congressista.

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