3 medidas urgentes para limpar o Brasil do aparelhamento petista

Arte: Fellipe Luiz Villas Bôas

Por Renato Amoedo

Já disse isso aqui e repito:

O desaparelhamento da Administração não depende de intervenção, PEC nem golpe, só fazer a lei ser cumprida:

1) impeachment dos 10 falsos ministros metralhas pelos seus crimes (em especial pelo afastamento criminoso de Eduardo Cunha), basta maioria no Senado (mais fácil e, pelo menos, cinco vezes mais rápido e duas vezes mais eficaz que PEC);

Obs.: vão ser os dez de vez ou nem um. Quem entende o básico de Teoria dos Jogos sabe que se tentar tirar de um por um, os comparsas vão se proteger perpetuamente.

2) indicação de ministros decentes comprometidos com a ANULAÇÃO de todas as indicações durante o Petrolão e Mensalão (comprovadamente fraudadas e criminosas segundo a ação penal 470, dentre outras);

Obs.: já que são autorizadas pelo Senado, poderia-se negociar indicações proporcionais aos partidos sem compromisso íntimo com o crime (que votassem pelo impeachment) tendo um tribunal mais diverso e legítimo desde o início da república.

3) anulação de TODAS as indicações criminosas durante o regime de exceção petralha - incluindo tribunais, agências reguladoras e tudo - e a anulação dos atos dos impostores, incluindo os concursos que tiveram qualquer participação direta ou indireta.

Aí, sim, anuladas as indicações e concursos criminosos metralhas, daria para fazer concursos decentes de novo e regenerar a legalidade no país.

Alguém com sanidade mental acredita que com esse STF haverá algum legislativo decente? todos vão seguir o exemplo de Renan Calheiros e não de Eduardo Cunha.

Alguém com sanidade mental acredita que o país terá legalidade com STJ que não tem concurso sem fraude por menos de 90 mil reais ou que os crimes eleitorais em massa vão acabar até os partidos criminosos serem cassados e seus indicados impedidos, demitidos ou terem posses anuladas?

Vamos aos dispositivos legais:

A) Lei 1.079/50, a famosa Lei do Impeachment, que define os crimes de responsabilidade, seu processo de julgamento, as autoridades que podem ser processadas, e quem pode denunciar, mostra no seu Art 2º que ministros do STF podem ser processados e condenados por crime de responsabilidade, pelo Senado Federal.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:
1) tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;
2) usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;
3) violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;

Art 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1) alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2) proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3) exercer atividade político-partidária;

4) ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5) proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

B) CF/1988

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem.

Art.53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Obs.: isso aconteceu? NÃO, então, categoricamente crime dos 10 falsos ministros.

Se não houver impeachment dos 10, não vai ter nada de significativo: pois o legislativo continuará refém; e, porque o judiciário e o Ministério Público petralhas continuarão legislando e assassinando reputações com condenações criminosas.
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