Advogado explica como ministros do STF podem se enfraquecer mesmo sem intervenção

Arte: Fellipe Luiz Villas Bôas

Por Guillermo Federico Piacesi

“ARTIGO 142”

Tenho visto muita gente, mas muita gente mesmo, invocando o “artigo 142” para o STF.

Não ia falar nada sobre isso, pois certamente posso ser mal interpretado por esses, que tenderão a achar que eu estarei sendo “a favor” da Suprema Corte.

Mas como não me calo frente a assuntos que entendo relevantes para a política, e nunca dou uma de isento, expresso a seguir o meu ponto de vista sobre a matéria.

Essa é a redação textual do artigo 142 da Constituição da República (imagem abaixo):

“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Não é preciso muito esforço intelectivo para se perceber que, conforme esse dispositivo constitucional, as Forças Armadas cumprem o papel fundamental de garantir, em caso de ameaça estrangeira (defesa da pátria) ou deterioração civil-social extrema (garantia da lei e da ordem e dos poderes constitucionais), a segurança da república, dos seus cidadãos e a ordem constitucional vigente.

Os que clamam por uma intervenção militar no Supremo obviamente entendem que a mesma se daria com base na parte final do citado art. 142, “garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”, considerando-se que não se trata de defesa da Pátria, pois o Brasil não está em guerra.

Pois bem.

O STF é o Órgão máximo do Poder Judiciário, que por sua vez é um dos Poderes da República (ao lado do Legislativo e do Executivo). O funcionamento de cada Poder, com suas competências e atribuições, está inserido na Constituição ds República, em vigor desde 1988.

Então, para esses que advogam uma intervenção militar no STF, eu pergunto:

— Se as Forças Armadas destinam-se à garantia dos poderes constitucionais, ou seja, da ordem jurídica democrática, com a tripartição de Poderes, como impedir o STF de funcionar?

— Como as Forças Armadas vão impedir os juízes com assento lá de exercerem suas atividades (que são vitalícias)?

— Como as Forças Armadas vão garantir o “exercício dos poderes constitucionais” e da “lei e da ordem” (art. 142/CR), intervindo no órgão Máximo de um dos Poderes, provocando desordem e agindo de forma contrária à lei?

Por outro lado, tem gente defendendo que Jair Bolsonaro, como Presidente da República, intervenha, ele mesmo, no STF, dando a ordem para as Forças Armadas atuarem.

Obviamente isso seria uma ruptura da democracia, uma quebra da normalidade institucional, principalmente porque essa intervenção teria que ser à força, como se percebe.

Nesse caso, o Brasil sofreria sanções internacionais, haveria revisão de “rating” para baixo, e o país viraria para sempre uma “república de bananas”.

A “intervenção” que deve ser feita é institucionalmente; é com a sociedade pressionando os parlamentares, denunciando e expondo a ilegalidade do ato de censura do STF, e não se intimidando e não se acovardando.

E, principalmente, envidando ações para provocar o recebimento de um processo de impeachment contra os juízes do STF lá no Senado.

Portanto, rogo a quem clama por intervenção militar que deixe de ser golpista, e pare com esse discurso. O Brasil já por pouco acabou virando uma terra arrasada, em que nós quase recebemos o nosso “punhado de pó” da nossa “Terra Devastada” (T. S. Eliot - “Wasteland”).

Conseguimos, nós, o povo, retirar o PT do Poder e colocar um legítimo representante nosso sentado na cadeira de Presidente da República, pela primeira vez na História, contra tudo e contra todos.

Garanto que esse cenário caótico que adviria da intervenção militar que essas pessoas almejam agradaria apenas à Esquerda, derrotada nas urnas, que adoraria ver instaurado no país o quadro de “quanto pior, melhor”, com o derretimento das instituições e o fim do Governo Bolsonaro.

Finalmente, os militares, tanto admirados por esses intervencionistas, já estão no Governo: Bolsonaro cercou-se deles, e os nomeou para cargos do Primeiro Escalão, como Ministros de Estado.

Talvez essa sim, seja a tal “intervenção” militar que as pessoas verão. Democrática e dentro da legalidade.


*Guillermo Federico Piacesi é advogado há 20 anos
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